| Projeto: |
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PL 675 10/12/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-675/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0675-2008 |
| Promovente: |
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Carlos Neder / Cláudio Prado |
| Ementa: |
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MODIFICA ARTIGOS, ACRESCENTA E ALTERA INCISOS E PARÁGRAFOS NA LEI Nº 13.174, DE 05 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA'S, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACIDENTE DE TRABALHO / ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ADMINISTRACAO MUNICIPAL / ALTERACAO / AMBIENTE DO TRABALHO / COMISSAO INTERNA DE PREVENCAO DE ACIDENTES / COMPETENCIA / CONDICOES DE TRABALHO / DOENCA PROFISSIONAL / ELEICAO / LEI 13.174/2001 / LEI 14.641/2007 / MEMBROS / ORGAOS MUNICIPAIS / PREVENCAO / REPRESENTANTE / SERVICO ESPECIALIZADO EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0508-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/12/2008 | Encaminhado em 12/12/2008 | | PESQUISA | Recebido em 18/12/2008 | Encaminhado em 18/12/2008 | | CCJ | Recebido em 19/12/2008 | Encaminhado em 28/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2009 | Encaminhado em 10/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 04/03/2009 | | CCJ | Recebido em 04/03/2009 | Encaminhado em 19/06/2009 | | SGP21 | Recebido em 19/06/2009 | Encaminhado em 24/08/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 24/08/2009 | |
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| Encerramento: |
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24/08/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |